Blog do Adriano Roberto


Funcionamento do DETRAN-PE no feriado da Semana Santa 2021
Autor
Adriano Roberto

Funcionamento do DETRAN-PE no feriado da Semana Santa 2021

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação – Seduh, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, informa que, em cumprimento a determinação do Governador do Estado, o funcionamento da sede do Órgão, localizada na Estrada do Barbalho, 889 - Iputinga - Recife – PE; nas Unidades de Táxis e Coletivos – DUAT; Circunscrições Regionais de Trânsito – Ciretrans; lojas da Autarquia nos shoppings e nos Expressos Cidadão, no feriado da Semana Santa, nos dias 01, 02 e 03 de abril.

Já as Operações Rota de Fuga e Trânsito Seguro estarão com seus agentes nas ruas para garantir aos cidadãos mais tranquilidade. É importante que cada um faça seu papel. Prudência na hora de dirigir e não fazer uso da mistura fatal álcool e direção.



Comitê contra a pandemia liderado por Bolsonaro se reúne pela 1ª vez
Autor
Adriano Roberto

Comitê contra a pandemia liderado por Bolsonaro se reúne pela 1ª vez

O comitê de combate à covid-19 criado pelo governo federal se reúne pela primeira vez nesta quarta-feira, 31. O grupo é liderado pelo presidente Jair Bolsonaro e foi anunciado na semana passada após reunião com representantes dos três Poderes, ministros e governadores aliados ao governo. A reunião do colegiado ocorre no Palácio do Planalto a partir das 9h.

O Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentando da Pandemia da Covid-19 é formado pelo presidente Bolsonaro, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), além de um membro observante indicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Ministério da Saúde participa como responsável pela Secretaria-Executiva do colegiado.

O grupo foi criado após o País registrar altas recordes no número de mortes pelo novo coronavírus neste mês. O cenário na saúde é de colapso de várias redes hospitalares. Há registros de falta de leitos hospitalares e medicamentos para a intubação de pacientes.

Como resposta, governadores e prefeitos têm intensificado medidas restrição inclusive com toques de recolher para evitar a maior contaminação pelo vírus. O presidente Jair Bolsonaro, contudo, mantém o posicionamento contrário às medidas de fechamento, recomendadas por especialistas, por conta do impacto na economia.



Projeto concede prazo extra de 60 dias para regularização de débitos de contas de luz
Autor
Adriano Roberto

Projeto concede prazo extra de 60 dias para regularização de débitos de contas de luz

O Projeto de Lei 2459/20 concede prazo adicional de 60 dias para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento de tarifas de energia elétrica durante a pandemia de Covid-19. Nesse prazo, não poderá haver interrupção do serviço.

Autor da proposta (foto) o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, em março de 2020, a suspensão, por 90 dias, de cortes do serviço de eletricidade por inadimplência.

“O projeto de lei pretende regulamentar a quitação de eventuais débitos que tenham ocorrido durante o período em que vigorou a vedação”, explica o parlamentar. “O objetivo é dar prazo de 60 dias para a regularização da situação dos consumidores, evitando, assim, a imediata suspensão de fornecimento de serviço essencial após o fim dos 90 dias”, completa.

“Os dias adicionais servirão também para diluir o montante a ser pago, facilitando a retomada da vida de pessoas que estarão com dificuldades de se manter”, acrescenta ainda.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o pagamento poderá ser feito em até duas parcelas e não haverá multa ou juro de mora sobre os valores devidos.

Decisão da Aneel
No dia 29 de março, a Aneel anunciou nova suspensão do corte de energia elétrica para 12 milhões de famílias consideradas de baixa renda que estejam com suas contas de luz atrasadas. A suspensão vale até 30 de junho.

Os beneficiados são os consumidores que já têm a tarifa social da Aneel, que concede descontos na conta de luz para algumas famílias que se encaixam no perfil.

Têm direito ao benefício os cidadãos inscritos no Cadastro Único com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa, ou famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para tratamento médico - nesse caso, com renda mensal de até três salários-mínimos.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



PF desarticula organização que fraudava saque de auxílio emergencial
Autor
Adriano Roberto

PF desarticula organização que fraudava saque de auxílio emergencial

Uma organização criminosa especializada em aplicar fraudes no benefício social auxílio emergencial e em precatórios judiciais é o alvo nesta quarta-feira (31) da Operação “Et Caterva”, da Polícia Federal. Entre os fraudadores estão advogados e funcionários públicos. “Inicialmente as fraudes eram perpetradas buscando o recebimento indevido de precatórios judiciais, os quais, após os desvios orquestrados pela organização criminosa, eram destinados a terceiros partícipes do esquema. Tais ações resultaram no levantamento ilegal de mais de R$ 13 milhões em precatórios judiciais, além de mais de R$ 2,7 milhões em tentativas de saques em várias regiões do país”, adiantou a PF em nota.

Investigações

Segundo as investigações, servidores de instituição bancária forneciam informações sobre precatórios à disposição para saque. As fraudes também tiveram participação de um servidor do Tribunal Regional Eleitoral/MT. Os criminosos faziam documentos falsos com os dados dos beneficiários dos precatórios e as fotografias dos estelionatários, que se dirigiam ao banco para realizar os saques do valores. Uma vez efetuado o levantamento do precatório, o montante era pulverizado em diversas contas para ocultar a origem ilícita.

Depois da interrupção temporária do pagamento de precatórios pela Caixa em 2020, a organização criminosa passou a cometer fraudes em parcelas do auxílio emergencial. Entre os meses de abril de 2020 e março de 2021, 1.570 saques de benefícios foram feitos ilegalmente, resultando em um prejuízo superior a R$ 1,3 milhão.

Mandados

Na ação de hoje mais de 260 policiais federais cumprem 12 mandados de prisão (quatro preventivas e oito temporárias), 77 mandados de busca e apreensão e sequestro de bens e, ainda, nove medidas de suspensão do exercício da função pública. Os mandados foram expedidos pelo Juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Cuiabá/MT, e seus cumprimentos ocorrem no Estado de Mato Grosso e em outros 11 estados.

Nome

“Et Caterva”, nome da operação, é uma expressão em latim, utilizada de forma pejorativa, que denota a ideia de um grupo de comparsas, visto que a investigação identificou um grupo de pessoas que se uniram no propósito de cometer os delitos hoje desarticulados.



Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 5% limite de crédito consignado
Autor
Adriano Roberto

Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 5% limite de crédito consignado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que amplia de 35% para 40% margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto foi publicado hoje (31) no Diário Oficial da União .

De acordo com a lei, 5% dos recursos consignáveis devem ser destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas do cartão de crédito, um percentual já previsto. A medida vale para operações contratadas até 31 de dezembro de 2021. Após esse prazo, as dívidas de consignado voltarão ao patamar anterior, de até 35% do salário.

A lei foi originada da Medida Provisória nº 1.006, de 2020, que aumentou temporariamente a margem do consignado até 31 de dezembro de 2020. Após modificações feitas pelo Congresso, o prazo foi reaberto e prorrogado para 31 de dezembro de 2021.

O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em folha de pagamento. Outra modificação é que, agora, a ampliação do percentual também poderá ser aplicada para empréstimos tomados por militares das Forças Armadas, policiais militares dos estados e do Distrito Federal, militares e policiais reformados, servidores públicos estaduais e municipais, servidores públicos inativos, empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação e pensionistas de servidores e de militares.

Também foi aberta a possibilidade de os bancos aplicarem carência de até 120 dias para novas operações de crédito consignado, mediante negociação.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que o objetivo da medida era possibilitar que beneficiários do INSS tivessem maior acesso ao crédito consignado, modalidade que tem juros reais menores quando comparado a outras linhas de crédito disponíveis às pessoas físicas. “A urgência estaria vinculada aos impactos da pandemia de covid-19 na economia (recesso e desemprego), com impacto perverso aos indivíduos e, em particular, aos beneficiários do INSS”, diz a nota.

A medida foi proposta considerando estatísticas do Banco Central de julho de 2020, que mostravam que a taxa média de juros do crédito consignado para beneficiários do INSS foi de 1,6% ao mês, e para o crédito pessoal sem consignação, de 5,1% ao mês. Além disse, segundo a Presidência, ao longo da pandemia, a concessão de crédito consignado aos beneficiários do INSS apresentou crescimento de 27,6% em julho de 2020 (R$ 8,5 bilhões), em relação a janeiro do mesmo ano.

“Outrossim, levou-se também em consideração que as instituições financeiras não são obrigadas a acolher todas as solicitações propostas de concessão de crédito, pois a concessão de novas linhas de crédito depende da avaliação de risco de crédito do cliente pela instituição financeira”, explicou.

Mudanças no INSS

O texto ainda modificou a lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, para que as consignações de mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas devam ser reavaliadas a cada três anos a partir de 31 de dezembro de 2022, além de possibilitar a prorrogação desse prazo por mais um ano, por meio de ato do presidente do INSS. “Isso evitou que o INSS, no meio da pandemia, fosse obrigado a cortar os descontos devidos para associações”, explicou a Secretaria-Geral.

Outra modificação feita pela lei é autorizar o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares -,a serem elencados em ato posterior e conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Antes da mudança, era necessário passar por perícia para ter o benefício.

Essa dispensa também tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.



Com o fim da Lava Jato STF volta com as empreiteiras
Autor
Adriano Roberto

Com o fim da Lava Jato STF volta com as empreiteiras

Construturas investigadas na Operação Lava Jato poderão participar de licitações públicas. É o que estabeleceu a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira 30, a Corte julgou os recursos das empreiteiras Andrade Gutierrez, Artec, UTC Engenharia e Queiroz Galvão contra entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU).

O órgão havia impedido as companhias de firmarem negócios com a administração pública em razão de fraudes cometidas nos governos do PT. Os magistrados do colegiado mantiveram a decisão do ministro Gilmar Mendes. Para o juiz do STF, a ordem do TCU desestimularia empresas na mira da Justiça a firmarem colaborações com as autoridades.

Leia também: “O dono do Supremo”, artigo de J.R. Guzzo publicado na Edição 53 da Revista Oeste



OMS admite que China escondeu dados brutos sobre origem do coronavírus
Autor
Adriano Roberto

OMS admite que China escondeu dados brutos sobre origem do coronavírus

Em relatório apresentado nesta terça-feira (30), a Organização Mundial de Saúde (OMS) não descartou a hipótese de que um acidente de laboratório tenha espalhado o novo coronavírus.

De acordo com o diretor-geral do órgão, Tedros Adhanom (foto), “todas as hipóteses permanecem na mesa”, demonstrando que pesquisa conduzida por investigadores que viajaram à Wuhan, na China, não confirmou a origem do Sars-Cov-2.

Segundo Tedros, o relatório levanta outras questões que precisarão ser abordadas em novos estudos. “A equipe visitou vários laboratórios em Wuhan e considerou a possibilidade de o vírus ter entrado na população humana como resultado de um incidente de laboratório. No entanto, não acredito que esta avaliação tenha sido extensa o suficiente. Mais dados e estudos serão necessários para chegar a conclusões mais robustas”, disse.

O diretor da OMS ainda relatou que os pesquisadores expressaram as dificuldades que encontraram para acessar os dados brutos sobre o início da pandemia.

“A equipe relata que o primeiro caso detectado teve início dos sintomas em 8 de dezembro de 2019. Mas, para entender os primeiros casos, os cientistas  deveriam ser beneficiados com o acesso total aos dados, incluindo amostras biológicas, pelo menos a partir de setembro de 2019”, pontuou. “Espero que futuros estudos colaborativos incluam um compartilhamento de dados mais oportuno e abrangente”, acrescentou Tedros.



Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia
Autor
Adriano Roberto

Nova lei amplia limite de consignado para aposentados durante pandemia

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei 14.131, que aumenta de 35% para 40% o limite da margem de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS com base no valor do benefício. Desse limite, 35% são para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito. O aumento vale até 31 de dezembro de 2021. O ato foi publicado no Diário Oficial d a União desta quarta-feira (31). 

De acordo com o texto, quando não houver lei específica definindo um percentual maior, o índice estipulado vai valer também para servidores e empregados públicos das esferas federal, estadual e municipal, além de militares das Forças Armadas, ativos e inativos, e policiais e bombeiros militares.

A nova lei é oriunda da Medida Provisória  1.006/2020, aprovada no Senado em 10 de março com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A medida foi aprovada como Projeto de Lei de Conversão 2/2020, pois sofreu mudanças na Câmara dos Deputados. 

A lei prevê possibilidade de suspensão das parcelas do empréstimo por quatro meses, com a manutenção dos juros contratados. A contratação de novo empréstimo com desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida de esclarecimento sobre o custo efetivo total e do prazo para quitação integral do valor pretendido.

INSS

O texto também modifica a Lei 8.213, de 1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com a nova lei, as mensalidades de associações e de entidades de aposentados legalmente reconhecidas que são descontadas dos benefícios previdenciários devem ser reavaliadas a cada três anos a partir de 21 de dezembro de 2022. Antes, a regra determinava essa avaliação a partir de 31 de dezembro de 2021.  

Outra modificação feita na legislação autoriza o INSS a compartilhar com as entidades de previdência complementar as informações sobre as mortes de beneficiários dos planos de previdência por elas administrados.

O texto também autoriza o INSS a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares (que serão elencados em ato posteriormente). Anteriormente, era necessário passar por perícia para ter o benefício. Essa dispensa tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.

Fonte: Agência Senado



Feitosa propõe Projeto de Lei que visa combater violência políti
Autor
Adriano Roberto

Feitosa propõe Projeto de Lei que visa combater violência políti

Os casos de violência política têm crescido em nossa sociedade. De acordo com o relatório de Violência Política e Eleitoral no Brasil, que analisou dados de 2016 a 2020, realizado pelas organizações sociais de direitos humanos Terra de Direitos e Justiça Global, o Brasil registrou 125 casos de assassinatos/ atentados com relação política. Segundo dados da Agência Pública, organização de jornalismo investigativo, nas eleições municipais de 2020, foram registrados cinco casos de violência por dia em novembro.

Levando em consideração esses números, o deputado estadual Alberto Feitosa propõe um Projeto de Lei que visa combater a intolerância política. Com o projeto, fica instituído o Dia Estadual Contra a Intolerância Política, a ser comemorado no dia 6 de setembro, em alusão à data em que o presidente Jair Bolsonaro sofreu o atentado em 2018.

“Tenho notado que as pessoas estão perdendo a capacidade de dialogar e construir um futuro melhor para todos e, infelizmente, isso não é apenas uma percepção. Em novembro do ano passado, foram 150 episódios de agressão relacionados à eleição e, em 55% dos casos, o alvo foram candidatos”, explicou Feitosa.

A iniciativa visa coibir casos de intolerância e, consequentemente, violência política. Para o deputado, o diálogo deve vencer a intolerância sempre. “Um caso emblemático aconteceu com o presidente Bolsonaro. No dia 6 de setembro de 2018, durante a campanha eleitoral, Bolsonaro sofreu um covarde atentando contra sua vida. Felizmente, ele se recuperou e conseguiu se eleger, mas os fatos que atentam contra a vida continuam ocorrendo. Precisamos trabalhar para que cenas como essas não se repitam”, concluiu.



Congresso prevê pensão de R$ 1.100 para crianças e jovens que perderam os pais para a covid-19
Autor
Adriano Roberto

Congresso prevê pensão de R$ 1.100 para crianças e jovens que perderam os pais para a covid-19

A covid-19 causou tristeza em muitos lares e deixou várias crianças e jovens sem os pais. Com o intuito de amparar essas famílias, um projeto de lei apresentado no Senado prevê a concessão de uma pensão morte de R$ 1.100 para o menor cujo seu genitor tenha morrido em decorrência da covid-19, desde que o falecido não seja filiado à previdência social. 

Caso o projeto, protocolado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), seja aprovado, a pensão será válida até a criança ou adolescente completar 18 anos. No caso do falecimento de ambos os pais, apenas uma pensão morte é prevista. Já em situações nas quais o responsável tiver mais de um filho, se todos pertencerem ao mesmo núcleo familiar, será autorizado apenas um benefício. Caso sejam de núcleos familiares diferentes, cada filho poderá receber uma pensão por morte.

Segundo Rogério Carvalho, a medida tem o objetivo de amparar financeiramente crianças e jovens órfãos em virtude da pandemia de covid-19. O senador apontou a iniciativa adotada no Peru, onde cerca de 11 mil menores, que perderam a mãe ou o pai por covid-19 receberão mensalmente uma pensão equivalente a R$ 313.

Em suas redes sociais, o senador disse que o projeto é uma ação para a preservação de vidas para resguardar a subsistência dos núcleos familiares esfacelados pela pandemia. "Não se pode, no presente momento, deixar a juventude desamparada, motivo por que se insta a ação deste Parlamento para solucionar o problema que se coloca a frente dos representantes do povo brasileiro”, publicou Rogério Carvalho.

Ainda não há data prevista para a votação do projeto.

Com informações Agência Senado



Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos
Autor
Adriano Roberto

Hotel deve pagar direitos autorais pela reprodução de música em quartos

?A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STF), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.066), fixou a tese de que a disponibilização de equipamentos para transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais em quarto de hotel, motel e estabelecimentos similares permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

De forma unânime, o colegiado também estabeleceu que a contratação, por essas empresas, de serviço de TV por assinatura não impede o Ecad de cobrar direitos autorais – não havendo, nessas hipóteses, o chamado bis in idem.

Com a definição das teses – que ratificam entendimento majoritário no STJ –, poderão ter andamento os processos que estavam suspensos em todo o país à espera do precedente qualificado. 

Ampliação do fato gerador

A relatoria dos recursos coube ao ministro Antonio Carlos Ferreira, segundo o qual a Lei 9.610/1998 ampliou os contornos do fato gerador para a cobrança de direitos autorais, incluindo em seu espectro a utilização de processos como a radiodifusão ou a transmissão por qualquer modalidade e abarcando hotéis e motéis, sem excluir do conceito de local de frequência coletiva nenhuma parte ou cômodo específico do estabelecimento. 

?Apesar de reconhecer a existência de divergências jurisprudenciais no passado, o relator apontou que, atualmente, não há dúvida nos colegiados de direito privado de que a Lei de Direitos Autorais insere os estabelecimentos hoteleiros, na sua totalidade, como locais de frequência coletiva. 

Reforço ao óbvio

Por outro lado, o ministro entendeu ser necessário analisar se o artigo 23 da Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) excluiu os quartos de hotel, motel e similares do conceito de local de frequência coletiva. Segundo o dispositivo, no período de contratação, a unidade destinada ao contratante deve ser individual e de uso exclusivo do hóspede. 

Para Antonio Carlos Ferreira, contudo, a Política Nacional de Turismo "apenas enfatizou o óbvio" em relação aos aposentos utilizados por hóspedes, prevendo o direito à intimidade e explicitando a definição de meios de hospedagem. Assim, segundo o ministro, a legislação não é incompatível com a Lei 9.610/1998 nem veda a cobrança de direitos autorais pela sonorização dos quartos de hóspedes. 

Distinções

Em relação à possibilidade de caracterização de dupla cobrança (bis in idem) dos direitos autorais no caso da contratação de canais de TV por assinatura, Antonio Carlos Ferreira ressaltou que a Terceira Turma, no REsp 1.589.598, fez a distinção dos fatos geradores que viabilizavam o lançamento da cobrança contra o hotel e também contra a empresa prestadora do serviço a cabo. 

No precedente, a turma esclareceu que a discussão tinha relação com os direitos autorais devidos em virtude não da transmissão ou da retransmissão das obras de terceiros, mas, sim, da captação e consequente execução do conteúdo transmitido em local reconhecido como de frequência coletiva. 

"A jurisprudência desta corte, portanto, é pacífica no sentido de inexistir bis in idemmesmo quando contratado pelo empreendimento hoteleiro serviço de TV por assinatura, com instalação de televisões em ambientes de frequência coletiva do estabelecimento, incluindo os quartos dos hóspedes", concluiu o ministro ao fixar as teses.??

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): 


Anvisa nega certificado de boa prática para Bharat Biotech, que produz a Covaxin
Autor
Adriano Roberto

Anvisa nega certificado de boa prática para Bharat Biotech, que produz a Covaxin

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) indeferiu o pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da Bharat Biotech, fabricante da Covaxin, vacina contra a Covid-19.

Essa etapa é pré-requisito para que os fabricantes recebam a autorização para o uso emergencial do imunizante e/ou o registro definitivo. Informação da CNN.