19 Julho 2019
Decreto Legislativo impede Prefeitura de Olinda de contrair empréstimo sem autorização

Decreto Legislativo impede Prefeitura de Olinda de contrair empréstimo sem autorização

Projeto de Decreto Legislativo dispõe sobre a sustação, por parte da Prefeitura de Olinda, de poder oferecer garantias e avais para a tomada de empréstimo pela Agência Desenvolvimento Econômico – AD-OLINDA – que se encontra em fase de implantação.

“O artigo 6 do Decreto 164/2017 que cria a AD-OLINDA  fere o princípio legal que diz que toda operação de crédito tem que ser autorizada por lei votada pela Câmara Municipal, não sendo cabível, portanto, sua disciplina por meio decreto,” explica o vereador Jorge Federal, presidente da Câmara Municipal e autor do projeto de Decreto Legislativo.

“Trata-se uma exorbitância do Poder Executivo diante do Poder Legislativo que colocaria em risco o equilíbrio fiscal da Prefeitura que já é bastante precário,” finalizou Jorge Federal.


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