22 Fevereiro 2021
Senador tucano convida Moraes a esclarecer qual limite de opiniões de parlamentares

Senador tucano convida Moraes a esclarecer qual limite de opiniões de parlamentares

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou um convite para o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes explicar o limite à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ).

Rocha quer que o ministro esclareça “o limite entre opiniões respaldadas pelo instituto de inviolabilidade parlamentar e opiniões que configuram conduta criminosa”.

No texto do requerimento de convite o senador tucano diz que “embora as opiniões manifestadas pelo deputado Daniel Silveira possam ser reprováveis, a referida decisão gerou desconforto na relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, uma vez que o instituto da inviolabilidade parlamentar (art. 53, caput, CF) estabelece expressamente que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Para que o ministro seja convidado, o pedido precisa ser aprovado pelos senadores.